AREsp 2156405 - DECISAO

AREsp 2156405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ e dos fundamentos do acórdão recorrido, verificou-se que a fruição do imóvel era compartilhada entre a recorrente e a prole comum, afastando-se a posse exclusiva necessária à indenização por uso exclusivo; ademais, a matéria foi decidida com base em fundamentos jurídicos que dispensaram o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Alimentos (in Pecunia E in Natura), Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Dívidas Entre Relações Familiares, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Uso Exclusivo De Imóvel Comum Alimentos (in Pecunia E in Natura) Enriquecimento Sem Causa Compensação De Dívidas Entre Relações Familiares +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por fruição exclusiva de imóvel comum quando a prole comum também reside no imóvel?
  2. 2 Pode-se compensar crédito de pensão alimentícia dos filhos com indenização por uso exclusivo do imóvel comum?
  3. 3 Exige-se reexame de fatos e provas para conhecer do recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ e dos fundamentos do acórdão recorrido, verificou-se que a fruição do imóvel era compartilhada entre a recorrente e a prole comum, afastando-se a posse exclusiva necessária à indenização por uso exclusivo; ademais, a matéria foi decidida com base em fundamentos jurídicos que dispensaram o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis