REsp 2200766 - DECISAO

REsp 2200766 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de cobrança de alugueres quando o imóvel serve de moradia ao filho comum; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omisso, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIANA LANFRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso De Imóvel Comum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medida Protetiva De Urgência, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Uso De Imóvel Comum Negativa De Prestação Jurisdicional Medida Protetiva De Urgência Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

JULIANA LANFRANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de cobrança de alugueres quando o imóvel serve de moradia ao filho comum
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando o imóvel comum é utilizado por um ex-cônjuge em conjunto com a prole

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de cobrança de alugueres quando o imóvel serve de moradia ao filho comum; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omisso, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 265-269, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto tido por omisso