AREsp 2488187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve cerceamento nem omissão de fundamentação por parte do Tribunal de origem, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA REGINA CÉLIA MAIA; Agravada: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: PAULO HENRIQUE LOPES AMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Imóvel Por Coproprietário, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Decisão Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Dever De Fundamentação (arts. 371 E 489 Cpc; Art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Civil Arbitramento De Aluguéis Uso Exclusivo De Imóvel Por Coproprietário Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Decisão Ultra Petita +3 more

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Parties

MARIA REGINA CÉLIA MAIA

Agravante

MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Agravada

PAULO HENRIQUE LOPES AMANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 7/STJ diante da alegada valoração jurídica distinta das provas
  2. 2 Nulidade por ausência de decisão de saneamento e cerceamento de defesa (art. 357 CPC)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (arts. 371 e 489 CPC; art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve cerceamento nem omissão de fundamentação por parte do Tribunal de origem, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial