AREsp 1711803 - DECISAO

AREsp 1711803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, não lhe dando provimento porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (não ocorreu violação do art. 489, §1º, IV, NCPC nem perda superveniente do objeto), sendo vedado, na instância especial, o reexame de matéria fático-probatória que exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Autor: EDUARDO YAMAZAKI FREIRE; Autor: JARINA AZEVEDO FREIRE; Réu: ROGÉRIO YAMAZAKI FREIRE; Réu: ELCI SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ncpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Aluguéis Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO YAMAZAKI FREIRE

Autor

JARINA AZEVEDO FREIRE

Autor

ROGÉRIO YAMAZAKI FREIRE

Réu

ELCI SANTOS FREIRE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ncpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV; 1.000; 1.013 do NCPC e aos arts. 884 e 1.319 do CC
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da venda do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, não lhe dando provimento porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (não ocorreu violação do art. 489, §1º, IV, NCPC nem perda superveniente do objeto), sendo vedado, na instância especial, o reexame de matéria fático-probatória que exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento