AREsp 1822645 - DECISAO

AREsp 1822645 - DECISAO

O agravo foi negado porque a suposta omissão e as alegadas violações legais implicariam, para acolhimento, reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente deveria pagar aluguel a partir da citação. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Direito De Moradia
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Arbitramento De Aluguéis Sucumbência Recíproca Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Direito De Moradia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 86, 489, §1º, IV, 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.319 e 1.701 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade por pagamento de aluguéis em coabitação com terceiros (filhas) e proporcionalidade do encargo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a suposta omissão e as alegadas violações legais implicariam, para acolhimento, reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente deveria pagar aluguel a partir da citação. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.