AREsp 2981784 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reanalisar a validade do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse óbice, o dissídio jurisprudencial indicado torna-se prejudicado; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Arbitramento De Aluguéis Laudo Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da validade do laudo pericial para fins de arbitramento de aluguéis envolve questão de direito ou reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial alegado é cognoscível diante do óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reanalisar a validade do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse óbice, o dissídio jurisprudencial indicado torna-se prejudicado; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.