REsp 2253174 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o ex-cônjuge reside no imóvel comum em companhia da prole, o uso deixa de ser exclusivo e não se configura enriquecimento sem causa que justifique indenização por arbitramento de aluguéis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguéis, Ocupação Do Imóvel Comum, Indenização Por Fruição Exclusiva, Prole Comum, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Arbitramento De Aluguéis Ocupação Do Imóvel Comum Indenização Por Fruição Exclusiva Prole Comum Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arbitramento de aluguéis quando ex-cônjuge reside com filho menor
  2. 2 caracterização de posse/exclusividade do imóvel comum
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o ex-cônjuge reside no imóvel comum em companhia da prole, o uso deixa de ser exclusivo e não se configura enriquecimento sem causa que justifique indenização por arbitramento de aluguéis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.