REsp 2132692 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido adotou o entendimento dominante do STJ no sentido de que a fruição do imóvel comum pelo ex-cônjuge em companhia dos filhos menores e sob sua guarda afasta a caracterização de uso exclusivo e, portanto, a pretensão de arbitramento de aluguel; além disso, houve falta de prequestionamento sobre matéria relativa a alimentos e aplicação de súmulas e é vedado reexaminar provas e fatos nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Guarda, Alimentos in Natura, Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges quando o imóvel comum serve também de moradia aos filhos menores
  2. 2 Caracterização de enriquecimento sem causa pelo uso exclusivo do imóvel comum
  3. 3 Conversão da fruição do imóvel em parcela in natura dos alimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido adotou o entendimento dominante do STJ no sentido de que a fruição do imóvel comum pelo ex-cônjuge em companhia dos filhos menores e sob sua guarda afasta a caracterização de uso exclusivo e, portanto, a pretensão de arbitramento de aluguel; além disso, houve falta de prequestionamento sobre matéria relativa a alimentos e aplicação de súmulas e é vedado reexaminar provas e fatos nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.