REsp 2132692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a impossibilidade de arbitramento de aluguel quando o ex-cônjuge que reside no imóvel comum o faz em companhia da prole comum (Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento sobre matéria relativa a alimentos (Súmulas 282 e 356/STF), os dispositivos apontados eram impertinentes ao tema dos alimentos (Súmula 284/STF), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Divórcio, Imóvel Em Condomínio, Alimentos, Guarda Unilateral, Enriquecimento Sem Causa, Precedente E Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges quando o imóvel comum serve de moradia à prole comum
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ (Súmula 83 do STJ; Súmulas 282, 283, 284, 356 do STF; Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a impossibilidade de arbitramento de aluguel quando o ex-cônjuge que reside no imóvel comum o faz em companhia da prole comum (Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), houve falta de prequestionamento sobre matéria relativa a alimentos (Súmulas 282 e 356/STF), os dispositivos apontados eram impertinentes ao tema dos alimentos (Súmula 284/STF), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art....

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015