REsp 2163465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo suficiente (proteção dos interesses dos filhos/usufruto/existência de ausência de homologação da partilha) que não foi impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula n. 283/STF que impede o conhecimento do recurso quando não se atacam todos os fundamentos decisórios.

Parties: Recorrente: LAURINDO RINALDI JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Arbitramento De Aluguel, Súmula 283/stf, Proteção Integral De Menores

Direito Civil Arbitramento De Aluguel Súmula 283/stf Proteção Integral De Menores

Case Brief

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Parties

LAURINDO RINALDI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de arbitramento de aluguel em imóvel ocupado pela ex-cônjuge com filhos menores
2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
3 Conflito entre interesse dos menores (Princípio da Proteção Integral) e direito de propriedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).