AREsp 2836220 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade do recurso especial, em especial a inadmissibilidade de recurso fundado em violação de dispositivo constitucional, não tendo refutado todos os fundamentos da inadmissão, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MARA COELI DE MATTOS MELLO; Agravante: LEILA MARIZA DE MATTOS MELLO; Autor: MARCO ANTÔNIO DE MATTOS MELLO; Autor: YARA LÚCIA MELLO LAUTERT; Demandado: Espólio de MARA COELI DE MATTOS MELLO e LEILA MARIZA DE MATTOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Sucessões E Saisine (art. 1.784 Cc), Condomínio Hereditário E Partilha (art. 1.791 Cc), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação De Violação Constitucional, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Aluguel Sucessões E Saisine (art. 1.784 Cc) Condomínio Hereditário E Partilha (art. 1.791 Cc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Alegação De Violação Constitucional Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARA COELI DE MATTOS MELLO

Agravante

LEILA MARIZA DE MATTOS MELLO

Agravante

MARCO ANTÔNIO DE MATTOS MELLO

Autor

YARA LÚCIA MELLO LAUTERT

Autor

Espólio de MARA COELI DE MATTOS MELLO e LEILA MARIZA DE MATTOS MELLO

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da saisine e regime de condomínio entre herdeiros

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade do recurso especial, em especial a inadmissibilidade de recurso fundado em violação de dispositivo constitucional, não tendo refutado todos os fundamentos da inadmissão, conforme precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% sobre o valor da condenação para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.