AREsp 2748892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque a Corte a quo concluiu, com base nas provas e em decisão anterior, pela validade das cessões e pela inexistência de copropriedade da autora, o que torna indevido o arbitramento de aluguéis.

Parties
Agravante: MIRTES DÉBORA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Arbitramento De Aluguel Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MIRTES DÉBORA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 504, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o pedido de arbitramento de aluguel está obstado por decisão anterior (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque a Corte a quo concluiu, com base nas provas e em decisão anterior, pela validade das cessões e pela inexistência de copropriedade da autora, o que torna indevido o arbitramento de aluguéis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites percentuals aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.