REsp 2067762 - DECISAO

REsp 2067762 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar especificamente a alegação do recorrente sobre a possibilidade de alteração do termo inicial dos aluguéis em razão de notificação judicial anterior ao ajuizamento, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO JOSE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Arbitramento De Aluguel, Termo Inicial Dos Aluguéis, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Sucessão, Honorários De Sucumbência
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Parties

ESPÓLIO JOSE VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de alteração do termo inicial dos aluguéis em razão de notificação judicial anterior ao ajuizamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão quanto à rediscussão de tutela de urgência já apreciada em primeira instância

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar especificamente a alegação do recorrente sobre a possibilidade de alteração do termo inicial dos aluguéis em razão de notificação judicial anterior ao ajuizamento, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a possibilidade de alteração do termo inicial dos aluguéis em razão da notificação judicial apontada pela parte recorrente
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração