AREsp 1925990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de contratação verbal de honorários, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MIRSON MANSUR GUEDES; Autor: AIRTON LUIS NESLLO; Autor: VICENTE MALFATTI; Réu: ALAÉRCIO LUIS FILIPPI; Réu: ALCIR JOSÉ FILIPPI; Réu: AIRTON ANTÔNIO FILIPPI; Réu: ALIETE LÚCIA FILIPPI GABRIEL; Réu: ESPÓLIO DE AIDES TEREZINHA FILIPPI TURRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula Nº 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contratuais Súmula Nº 7 Do STJ Justiça Gratuita

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Parties

MIRSON MANSUR GUEDES

Autor

AIRTON LUIS NESLLO

Autor

VICENTE MALFATTI

Autor

ALAÉRCIO LUIS FILIPPI

Réu

ALCIR JOSÉ FILIPPI

Réu

AIRTON ANTÔNIO FILIPPI

Réu

ALIETE LÚCIA FILIPPI GABRIEL

Réu

ESPÓLIO DE AIDES TEREZINHA FILIPPI TURRI

Réu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Prova da contratação verbal de honorários e ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de contratação verbal de honorários, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MIRSON e outros
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MIRSON e outros