AREsp 2006235 - DECISAO

AREsp 2006235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e a revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando configurada hipótese excepcional de excesso ou insignificância.

Parties
Agravante: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Base De Cálculo Dos Honorários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Revogação De Procuração
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Estatuto Da OAB (lei 8.906/94) Arbitramento De Honorários Base De Cálculo Dos Honorários Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ Revogação De Procuração

Case Brief

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Parties

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Possibilidade de desconto de valores já pagos pela ré na base de cálculo dos honorários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e a revisão dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando configurada hipótese excepcional de excesso ou insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.