REsp 2147452 - DECISAO

REsp 2147452 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre documentos e pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (especialmente termo de quitação e termo de renúncia), houve negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser provido para devolver os autos ao TJMT para que sane as omissões e analise as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmt) Para Saneamento De Omissão)
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para sanar omissões e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Contrato De Honorários Ad Exitum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contrato De Honorários Ad Exitum Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmt) Para Saneamento De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJMT quanto a documentos e pontos suscitados nos embargos de declaração (termo de quitação dos honorários e termo de renúncia expressa)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por silêncio sobre questões relevantes suscitadas
  3. 3 Questões contratuais relativas a contrato de honorários ad exitum e suposta quitação

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre documentos e pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (especialmente termo de quitação e termo de renúncia), houve negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser provido para devolver os autos ao TJMT para que sane as omissões e analise as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para sanar omissões e apreciar as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração