REsp 2160763 - DECISAO

REsp 2160763 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá proceder ao novo julgamento dos embargos e manifestar-se sobre as matérias apontadas pela parte embargante; em razão dessa omissão, as demais teses ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A; Embargado: Galera Mari e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Galera Mari e Advogados Associados

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em contratos rescindidos unilateralmente
  3. 3 Valoração de provas e eficácia de termos de quitação assinados entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá proceder ao novo julgamento dos embargos e manifestar-se sobre as matérias apontadas pela parte embargante; em razão dessa omissão, as demais teses ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Ficar prejudicado o agravo em recurso especial de Galera Mari e Advogados Associados