AREsp 2694263 - DECISAO

AREsp 2694263 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; aplicando-se a Súmula 211/STJ e considerando a ausência de prequestionamento quanto à suposta divergência sobre a nova redação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Lei 14.365/2022), o recurso especial é inadmissível; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Autor Na Origem: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado; Réu Na Origem: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante; Autor Na Origem

BANCO BRADESCO S/A

Agravado; Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (impedindo o conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 ante ausência de prequestionamento do tema (Lei 14.365/2022 e art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; aplicando-se a Súmula 211/STJ e considerando a ausência de prequestionamento quanto à suposta divergência sobre a nova redação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Lei 14.365/2022), o recurso especial é inadmissível; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Não conheço do recurso especial