AREsp 2694017 - DECISAO

AREsp 2694017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia (não havendo omissão justificadora de embargos), a matéria relativa ao arbitramento de honorários envolve análise contratual e fática vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, há jurisprudência consolidada que admite arbitramento quando mandato com cláusula de êxito é revogado imotivadamente, e faltou prequestionamento sobre questões não apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo Súmula 211/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Êxito, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Honorários Advococatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Contrato De Êxito Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas do STF e do STJ
  2. 2 cabimento de ação de arbitramento de honorários em contrato de êxito revogado sem justa causa
  3. 3 omissão ou não do acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia (não havendo omissão justificadora de embargos), a matéria relativa ao arbitramento de honorários envolve análise contratual e fática vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, há jurisprudência consolidada que admite arbitramento quando mandato com cláusula de êxito é revogado imotivadamente, e faltou prequestionamento sobre questões não apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo Súmula 211/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015