REsp 2154421 - DECISAO

REsp 2154421 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo arbitrou honorários em 5% do valor da causa em razão da análise da extensão da atuação, dos pagamentos parciais e das cláusulas contratuais; por se tratar de valoração da prova e dos elementos fáticos, eventual majoração dependeria de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Apelante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA MARI); Recorrido: Instituição financeira / requerido / banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Fixação De Honorários, Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Fixação De Honorários Súmula 7 Do STJ Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (GALERA MARI)

Apelante

Instituição financeira / requerido / banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do arbitramento de honorários decorrentes de rescisão unilateral de contrato de êxito
  2. 2 Critérios aplicáveis para fixação de honorários (art. 22, caput e §2º da Lei nº 8.906/94; §2º do art. 85 do CPC/15)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo arbitrou honorários em 5% do valor da causa em razão da análise da extensão da atuação, dos pagamentos parciais e das cláusulas contratuais; por se tratar de valoração da prova e dos elementos fáticos, eventual majoração dependeria de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.