AREsp 2566236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 5/STJ; e dissídio jurisprudencial prejudicado), conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Autor: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 5/STJ; e dissídio jurisprudencial prejudicado), conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.