AREsp 2741778 - DECISAO

AREsp 2741778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, por omissão do acórdão recorrido, a fim de que aquele Tribunal analise a questão federal relativa à continuidade voluntária da prestação de serviços pelo advogado após revogação do mandato e o eventual direito a honorários.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Continuidade De Prestação De Serviços Advocatícios Após Revogação De Mandato, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Processual Civil Arbitramento De Honorários Continuidade De Prestação De Serviços Advocatícios Após Revogação De Mandato Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da possibilidade de fixação de honorários pela continuidade voluntária da prestação de serviços após revogação do mandato
  2. 2 Necessidade de análise pelo Tribunal de origem da tese de que a continuidade da prestação de serviços deu-se por livre e espontânea vontade do causídico, afastando direito a verba honorária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, por omissão do acórdão recorrido, a fim de que aquele Tribunal analise a questão federal relativa à continuidade voluntária da prestação de serviços pelo advogado após revogação do mandato e o eventual direito a honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a tese de que a continuidade da prestação de serviços posterior à revogação do mandato deu-se por livre e espontânea vontade do causídico, não importando em direito a verba honorária, como entender de direito.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.