AREsp 2580043 - DECISAO

AREsp 2580043 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos apresentados nas razões recursais estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve-se a redução dos honorários para R$20.000,00 com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 22, §2º Da Lei N. 8.906/1994, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 22, §2º Da Lei N. 8.906/1994 +1 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Possível violação do art. 85 do CPC e seus parágrafos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os argumentos apresentados nas razões recursais estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve-se a redução dos honorários para R$20.000,00 com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.