AREsp 2703417 - DECISAO

AREsp 2703417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que honorários contratuais, em caso de rescisão unilateral antes do término do processo, devem ser arbitrados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC, considerando serviços efetivamente prestados, e o reexame dos critérios fático-probatórios levaria à violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Contratuais Versus Honorários Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Contratuais Versus Honorários Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Aplicação Do Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos critérios do art. 85, §2º, do CPC para fixação de honorários contratuais em caso de rescisão unilateral
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC
  3. 3 Limitação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que honorários contratuais, em caso de rescisão unilateral antes do término do processo, devem ser arbitrados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC, considerando serviços efetivamente prestados, e o reexame dos critérios fático-probatórios levaria à violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.