AREsp 2769072 - DECISAO

AREsp 2769072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e nele negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (rejeitando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e que, diante do contrato de êxito rescindido unilateralmente sem justa causa e do trabalho efetivamente prestado pelo causídico, é possível o arbitramento judicial de honorários proporcionais; ademais, não se admite reexaminar cláusulas contratuais e prova nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravado/recorrido: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Contratos De Êxito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (n. 5, 7, 83), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Contratos De Êxito Prequestionamento Súmulas Do STJ (n. 5, 7, 83) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários contratuais quando contrato prevê pagamento apenas em caso de êxito
  3. 3 Efeito da rescisão unilateral sem justa causa do contrato de êxito sobre direito a honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e nele negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (rejeitando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e que, diante do contrato de êxito rescindido unilateralmente sem justa causa e do trabalho efetivamente prestado pelo causídico, é possível o arbitramento judicial de honorários proporcionais; ademais, não se admite reexaminar cláusulas contratuais e prova nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.