AREsp 2730996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (extensão da atuação, documentos e diligências), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que readequou os honorários para R$ 15.000,00 com base no §2º do art. 22 da Lei 8.906/94.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MISCHIATTI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Antecipada De Contrato, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Arbitramento De Honorários Rescisão Antecipada De Contrato Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

RODRIGO MISCHIATTI e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Critérios para arbitramento de honorários advocatícios contratuais (art. 22, §2º, Lei nº 8.906/94)
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC versus honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (extensão da atuação, documentos e diligências), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que readequou os honorários para R$ 15.000,00 com base no §2º do art. 22 da Lei 8.906/94.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.