AREsp 2787475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite o arbitramento judicial de honorários quando o mandatário é revogado unilateralmente pelo mandante (Súmula 83/STJ); ademais, as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não comporta processamento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Revogação Do Mandato, Preclusão/admissibilidade
Processual Civil Ética/atuação Advocatícia Arbitramento De Honorários Cláusula Ad Exitum Revogação Do Mandato Preclusão/admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais após revogação unilateral do mandato pelo contratante
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possível violação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do princípio pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite o arbitramento judicial de honorários quando o mandatário é revogado unilateralmente pelo mandante (Súmula 83/STJ); ademais, as alegações da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não comporta processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.