AREsp 2823504 - DECISAO

AREsp 2823504 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita; aplica-se a jurisprudência do STJ de que a rescisão unilateral de mandato remunerado por êxito autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, sendo insuficiente, para excluir o arbitramento, um termo de quitação que não explicite critérios para a contraprestação; ademais, eventual análise de mérito sobre êxito das ações demandaria reexame de provas, vedado pelo STJ, e incidiram as Súmulas n. 83 e 568 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmulas Do STJ (5,7,83,568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou julgamento extra petita (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários quando contrato prevê remuneração exclusivamente por êxito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita; aplica-se a jurisprudência do STJ de que a rescisão unilateral de mandato remunerado por êxito autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, sendo insuficiente, para excluir o arbitramento, um termo de quitação que não explicite critérios para a contraprestação; ademais, eventual análise de mérito sobre êxito das ações demandaria reexame de provas, vedado pelo STJ, e incidiram as Súmulas n. 83 e 568 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se