AREsp 2800475 - DECISAO

AREsp 2800475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da parte agravada para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Direito ao arbitramento de honorários advocatícios frente a contrato de prestação de serviços com rol taxativo de atos
  3. 3 Efeito de termos de quitação assinados pelas partes sobre a pretensão de arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da parte agravada para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se