AREsp 2795565 - DECISAO

AREsp 2795565 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as matérias suscitadas (omissão/contradição, inépcia, interesse de agir, validade do contrato, rescisão unilateral, forma de remuneração e quitação), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Sentença Extra Petita, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente as matérias suscitadas (omissão/contradição, inépcia, interesse de agir, validade do contrato, rescisão unilateral, forma de remuneração e quitação), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.