AREsp 2854562 - DECISAO

AREsp 2854562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão/contradição/obscuridade; não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a alteração do decidido quanto à possibilidade de arbitramento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi negado provimento, com majoração dos honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios, Contratos De Honorários
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos Honorários Advocatícios Contratos De Honorários

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de contrato de honorários impede o arbitramento judicial dos honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão/contradição/obscuridade; não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a alteração do decidido quanto à possibilidade de arbitramento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi negado provimento, com majoração dos honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido