AREsp 2928844 - DECISAO

AREsp 2928844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastadas as alegadas omissões/contradições do art. 1.022 do CPC, vedado o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial, e aplicada a Súmula 568/STJ para reconhecer o direito ao arbitramento proporcional de honorários em razão da rescisão unilateral do mandato, negando-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato E Honorários, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Revogação De Mandato E Honorários Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato/renúncia
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastadas as alegadas omissões/contradições do art. 1.022 do CPC, vedado o reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial, e aplicada a Súmula 568/STJ para reconhecer o direito ao arbitramento proporcional de honorários em razão da rescisão unilateral do mandato, negando-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.