AREsp 2836643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a alegada ofensa ao art. 38 do Código de Disciplina e Ética da OAB não pode fundamentar recurso especial por não ser lei federal, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: WALKIRIA MARIA SERAPHIM; Autor: BILLALBA CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Violação De Ato Normativo Não Enquadrado Como Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Prequestionamento Súmula 211/stj Violação De Ato Normativo Não Enquadrado Como Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática

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Parties

WALKIRIA MARIA SERAPHIM

Agravante

BILLALBA CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial quando a ofensa alegada refere-se a ato normativo não enquadrado como lei federal (art. 105, III, "a" da CF/88)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a alegada ofensa ao art. 38 do Código de Disciplina e Ética da OAB não pode fundamentar recurso especial por não ser lei federal, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.