REsp 2208761 - DECISAO

REsp 2208761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do valor arbitrado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, incumbência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que os percentuais de 10% a 20% do §2º do art.85 do CPC se aplicam aos honorários de sucumbência, não aos honorários por arbitramento, que devem ser fixados conforme proporcionalidade, razoabilidade e serviços efetivamente prestados.

Parties
Recorrente: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Contratuais Vs. Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 1.076 Do STJ, Art. 22, § 2º Da Lei 8.906/1994, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Honorários Contratuais Vs. Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Tema N. 1.076 Do STJ Art. 22, § 2º Da Lei 8.906/1994 +1 more

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Parties

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 10% a 20% do §2º do art.85 do CPC aos honorários por arbitramento
  2. 2 Critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação de honorários por arbitramento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do valor arbitrado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, incumbência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que os percentuais de 10% a 20% do §2º do art.85 do CPC se aplicam aos honorários de sucumbência, não aos honorários por arbitramento, que devem ser fixados conforme proporcionalidade, razoabilidade e serviços efetivamente prestados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.