REsp 2158327 - ACORDAO

REsp 2158327 - ACORDAO

Havendo contrato que prevê remuneração por etapas e por êxito e termos de quitação periódicos, o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais — validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e ocorrência de benefício econômico (ou condição suspensiva pendente) — caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não se pode arbitrar honorários em desacordo com as cláusulas contratuais sem a devida análise desses elementos, o que impõe o retorno dos autos à origem e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Interno): Galera Mari e Advogados Associados; Agravado (recorrido): Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Unilateral, Honorários Ad Exitum, Quitações Contratuais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Enriquecimento Sem Causa, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Rescisão Unilateral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante (recorrente No Agravo Interno)

Banco Bradesco S.A.

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários quando o contrato prevê remuneração por etapas e por êxito
  2. 2 Efeito das quitações periódicas previstas em contrato sobre pretensão de arbitramento
  3. 3 Natureza suspensiva dos honorários ad exitum (êxito como condição)

Ratio Decidendi

Havendo contrato que prevê remuneração por etapas e por êxito e termos de quitação periódicos, o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais — validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e ocorrência de benefício econômico (ou condição suspensiva pendente) — caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não se pode arbitrar honorários em desacordo com as cláusulas contratuais sem a devida análise desses elementos, o que impõe o retorno dos autos à origem e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional, nos termos do recurso especial parcialmente provido