REsp 2177446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados (afastando a omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC) e porque, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, é possível o arbitramento de honorários contratuais quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo havendo cláusula de êxito; alterar as conclusões sobre forma de remuneração contratual e existência de quitação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários contratuais quando há revogação de mandato por iniciativa do constituinte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos suscitados (afastando a omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC) e porque, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, é possível o arbitramento de honorários contratuais quando o mandato é revogado pelo constituinte, mesmo havendo cláusula de êxito; alterar as conclusões sobre forma de remuneração contratual e existência de quitação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno