REsp 2080510 - DECISAO

REsp 2080510 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido sobre a natureza da ação (tratando-se de arbitramento de honorários contratuais), e não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios, porquanto a análise fático-probatória é imprópria a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Tema 1.076/stj, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Tema 1.076/stj Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.076/STJ e sua aplicação ao caso de arbitramento de honorários contratuais versus honorários sucumbenciais
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à natureza da ação e consequência de não apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido sobre a natureza da ação (tratando-se de arbitramento de honorários contratuais), e não tendo sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios, porquanto a análise fático-probatória é imprópria a este Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.