AREsp 1802879 - ACORDAO

AREsp 1802879 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria devolvida com fundamentação suficiente, consignando que a verba honorária já foi paga e que não há prova de outros serviços que justificassem novo arbitramento; as alegadas omissão/contradição configuram mera insatisfação com o resultado e a modificação exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão.

Parties
Embargante: WEGHER S/C - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material (art. 1.022 Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material (art. 1.022 Cpc)

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Parties

WEGHER S/C - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Arbitramento de honorários por outros serviços não demonstrados
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a matéria devolvida com fundamentação suficiente, consignando que a verba honorária já foi paga e que não há prova de outros serviços que justificassem novo arbitramento; as alegadas omissão/contradição configuram mera insatisfação com o resultado e a modificação exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.