AREsp 2648648 - ACORDAO

AREsp 2648648 - ACORDAO

Havendo contrato que prevê remuneração por etapas, pagamento condicionado ao êxito e quitações periódicas anuais, o Tribunal de origem deveria ter enfrentado expressamente (i) a validade dos termos de quitação juntados aos autos; (ii) se existem etapas concluídas e não quitadas; e (iii) se há, de fato, benefício econômico comprovado ou condição suspensiva pendente. A omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos à origem, e não se pode arbitrar honorários em desacordo com a forma de remuneração pactuada, especialmente nos contratos ad exitum cuja remuneração depende do sucesso na demanda.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Quitação De Honorários, Condição Suspensiva, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Quitação De Honorários Condição Suspensiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários em contrato que prevê remuneração por etapas e por êxito
  2. 2 Efeito vinculante de termos de quitação periódicos previstos contratualmente
  3. 3 Caracterização de condição suspensiva nos honorários ad exitum (sucesso na demanda)

Ratio Decidendi

Havendo contrato que prevê remuneração por etapas, pagamento condicionado ao êxito e quitações periódicas anuais, o Tribunal de origem deveria ter enfrentado expressamente (i) a validade dos termos de quitação juntados aos autos; (ii) se existem etapas concluídas e não quitadas; e (iii) se há, de fato, benefício econômico comprovado ou condição suspensiva pendente. A omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos à origem, e não se pode arbitrar honorários em desacordo com a forma de remuneração pactuada, especialmente nos contratos ad exitum cuja remuneração depende do sucesso na demanda.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional, em razão da omissão apontada (art. 1.022 CPC)