AREsp 2807691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões centrais previstas no contrato e nos autos (termos de quitação juntados, existência de etapas concluídas sem quitação e se houve benefício econômico configurador do êxito), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional, tendo-se ainda em conta que o arbitramento não pode violar a forma de remuneração pactuada em contrato ad exitum.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato Ad Exitum, Quitação Contratual, Rescisão Unilateral, Condição Suspensiva, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato Ad Exitum Quitação Contratual Rescisão Unilateral +2 more

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários em desacordo com contrato escrito
  2. 2 Efeito vinculante de quitações periódicas previstas em contrato
  3. 3 Necessidade de verificação de existência de etapas concluídas sem quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões centrais previstas no contrato e nos autos (termos de quitação juntados, existência de etapas concluídas sem quitação e se houve benefício econômico configurador do êxito), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional, tendo-se ainda em conta que o arbitramento não pode violar a forma de remuneração pactuada em contrato ad exitum.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional, com manifestação expressa sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos; (ii) se resta alguma etapa de serviço concluída sem termo de quitação e pendente de pagamento; e (iii) quanto à...