AREsp 2898102 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF), ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Revogação De Mandato, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Revogação De Mandato Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Arbitramento de honorários sucumbenciais em razão de revogação de mandato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF), ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.