AREsp 2099193 - DECISAO

AREsp 2099193 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que houve falta de prequestionamento quanto a partes da fundamentação (Súmula 211/STJ), e, substancialmente, que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC; assim, a atribuição artificial de R$ 1.000,00 foi considerada manifestamente abusiva diante do pedido de 20% sobre benefício econômico informado na inicial, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão

Parties
Autor: José Emílio Queiroz Rodrigues; Autor: Maria Izildinha Queiroz Rodrigues; Réu: João Manuel Sernache de Freitas; Réu: Farmácia Santa Terezinha de Ourinhos Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ E Ausência De Dissenso Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Valor Da Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Arbitramento De Honorários Valor Da Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

José Emílio Queiroz Rodrigues

Autor

Maria Izildinha Queiroz Rodrigues

Autor

João Manuel Sernache de Freitas

Réu

Farmácia Santa Terezinha de Ourinhos Ltda - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ E Ausência De Dissenso Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve refletir o proveito econômico quando se pleiteia arbitramento de honorários
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão apta a caracterizar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que houve falta de prequestionamento quanto a partes da fundamentação (Súmula 211/STJ), e, substancialmente, que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC; assim, a atribuição artificial de R$ 1.000,00 foi considerada manifestamente abusiva diante do pedido de 20% sobre benefício econômico informado na inicial, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.