REsp 2205524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao arbitrar honorários contratuais em R$ 5.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade, sendo inaplicável aos honorários contratuais o percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC destinado aos honorários sucumbenciais, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211 E 568/stj, Tema 1.076/stj
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Parties

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC aos honorários contratuais arbitrados
  2. 2 Existência ou não de deficiência na prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, CPC)
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao arbitrar honorários contratuais em R$ 5.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade, sendo inaplicável aos honorários contratuais o percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC destinado aos honorários sucumbenciais, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que arbitrou os honorários em R$ 5.000,00