AREsp 2924169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de pactuação dos honorários no valor de R$ 12.000,00, o que afasta a possibilidade de arbitramento prevista no art. 22, §2º da Lei n. 8.906/94; a valoração das provas foi devidamente fundamentada (art. 371 CPC) e qualquer reexame probatório está obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação de correção do valor da causa constituiu inovação recursal não debatida na instância a quo, fundamento não impugnado que autoriza a manutenção do acórdão (analogicamente Súmula 284/STF). Além disso, foi majorada em 10% a quantia de honorários em...

Parties
Agravante: AHARO ESPÍRITO SANTO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Inovação Recursal, Súmulas/precedentes
Processo Civil Direito Advocatício Arbitramento De Honorários Ônus Da Prova Valoração De Provas Inovação Recursal Súmulas/precedentes

Case Brief

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Parties

AHARO ESPÍRITO SANTO AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.22, §2º, da Lei n. 8.906/94 quando há acordo sobre honorários
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Valoração das provas e liberdade do juiz para formar convencimento (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de pactuação dos honorários no valor de R$ 12.000,00, o que afasta a possibilidade de arbitramento prevista no art. 22, §2º da Lei n. 8.906/94; a valoração das provas foi devidamente fundamentada (art. 371 CPC) e qualquer reexame probatório está obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação de correção do valor da causa constituiu inovação recursal não debatida na instância a quo, fundamento não impugnado que autoriza a manutenção do acórdão (analogicamente Súmula 284/STF). Além disso, foi majorada em 10% a quantia de honorários em...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo r a r em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se