AREsp 2916507 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou comprovada a contratação verbal dos honorários adicionais; alterar tal conclusão exigiria reexame de contrato, fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA ROGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de contratação verbal de honorários adicionais
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame de prova e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou comprovada a contratação verbal dos honorários adicionais; alterar tal conclusão exigiria reexame de contrato, fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido