AREsp 2877601 - DECISAO

AREsp 2877601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), e porque, mesmo superado esse óbice, o pedido implicaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão não foi impugnado quanto ao fundamento central segundo o qual o arbitramento de honorários sucumbenciais depende de decisão transitada em julgado que fixe a verba, pois a remuneração não era exclusivamente sucumbencial e não houve irregularidade na rescisão contratual.

Parties
Recorrente: Hasse Advocacia e Consultoria; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários De Sucumbência, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Óbices Sumaríssimos (súmulas 5, 7 E 283)
Processual Civil Contratual Administrativo Direito Profissional/advocacia Arbitramento De Honorários Honorários De Sucumbência Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 85, §§ 1º e 2º, e 20 do CPC e ao art. 22 da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais sem decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), e porque, mesmo superado esse óbice, o pedido implicaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o acórdão não foi impugnado quanto ao fundamento central segundo o qual o arbitramento de honorários sucumbenciais depende de decisão transitada em julgado que fixe a verba, pois a remuneração não era exclusivamente sucumbencial e não houve irregularidade na rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial