AREsp 2629798 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a fundamentação é deficiente e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via extraordinária, além de óbice da Súmula 284/STF e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a fundamentação é deficiente e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via extraordinária, além de óbice da Súmula 284/STF e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.