AREsp 3020683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado sem omissões, a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e a jurisprudência do STJ (Súmula 83) admite o arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral do contrato, considerando-se o trabalho realizado até a revogação do mandato.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Decisão Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Decisão Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Alegada ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado sem omissões, a alegação de julgamento extra petita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e a jurisprudência do STJ (Súmula 83) admite o arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral do contrato, considerando-se o trabalho realizado até a revogação do mandato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.