AREsp 2900339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; houve preclusão em pontos não impugnados especificamente no agravo interno; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando violação do art. 489 do CPC; além disso, por ausência de decisão sobre o art. 502 do CPC após embargos de declaração, faltou prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada (aplicação da Súmula 211/STJ), e houve deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação dos dispositivos legais quanto à alegada nulidade da cláusula de êxito, o que, por analogia, autoriza óbice previsto na Súmula 284/STF, impedindo...

Parties
Agravado: ANOROZO & PERUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: TERCIO LUCAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Coisa Julgada, Nulidade Contratual (cláusula De Êxito), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Arbitramento De Honorários Preclusão Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Coisa Julgada Nulidade Contratual (cláusula De Êxito) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ANOROZO & PERUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

TERCIO LUCAS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; houve preclusão em pontos não impugnados especificamente no agravo interno; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando violação do art. 489 do CPC; além disso, por ausência de decisão sobre o art. 502 do CPC após embargos de declaração, faltou prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada (aplicação da Súmula 211/STJ), e houve deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação dos dispositivos legais quanto à alegada nulidade da cláusula de êxito, o que, por analogia, autoriza óbice previsto na Súmula 284/STF, impedindo...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Complementar o acórdão recorrido, alterando parágrafo para fixar a base de cálculo dos honorários ad exitum em 2,0% sobre o quinhão de R$ 616.424.629,81.