AREsp 3064229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que, em contratos de êxito rescindidos unilateralmente sem justa causa, é possível o arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado (art.22, §2º, da Lei nº 8.906/1994), e que os termos de quitação genéricos não impedem tal arbitramento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços, Interesse Processual, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na análise de teses contratuais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em contrato de remuneração por êxito rescindido unilateralmente sem justa causa
  3. 3 Eficácia de Termo de Quitação genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que, em contratos de êxito rescindidos unilateralmente sem justa causa, é possível o arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado (art.22, §2º, da Lei nº 8.906/1994), e que os termos de quitação genéricos não impedem tal arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.